Política de Privacidade e LGPD

Esta seção da Política de Privacidade da CENIN aborda especificamente o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em relação aos serviços de certificação digital oferecidos.

1. Princípios Aplicáveis

A AR CENIN compromete-se a cumprir os princípios da LGPD, que incluem:

• Finalidade: As informações pessoais são coletadas para fins específicos e legítimos, com transparência sobre o uso pretendido.
• Necessidade: Limitação da coleta de dados ao necessário para os fins pretendidos.
• Consentimento: Obtido de forma clara e inequívoca para o processamento de dados pessoais.
• Segurança: Adoção de medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados ou situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
• Responsabilização e Prestação de Contas: Implementação de políticas internas e medidas eficazes para garantir a conformidade com a LGPD.

2. Coleta e Uso de Dados Pessoais

A AR CENIN coleta e utiliza informações pessoais para os seguintes propósitos:

• Emissão e gerenciamento de certificados digitais.
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias relacionadas à certificação digital.
• Comunicação com os usuários sobre produtos, serviços e atualizações relevantes.
• Melhoria contínua dos serviços oferecidos e personalização da experiência do usuário.

3. Compartilhamento de Dados Pessoais

As informações pessoais dos usuários não são compartilhadas com terceiros, exceto quando necessário para cumprir com obrigações legais ou com o consentimento explícito do titular dos dados.

4. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O site da AR CENIN pode utilizar cookies e outras tecnologias de rastreamento para melhorar a experiência do usuário e coletar informações sobre como o site é acessado e utilizado. Os usuários podem gerenciar suas preferências de cookies através das configurações do navegador.

5. Direitos do Titular dos Dados

Os usuários têm direitos garantidos pela LGPD, incluindo o direito de acesso, correção, exclusão, portabilidade e revogação do consentimento quanto ao uso de seus dados pessoais. Para exercer esses direitos ou para mais informações sobre como a AR CENIN trata os dados pessoais, os usuários podem entrar em contato através dos meios indicados na seção de Contato desta Política.

6. Alterações na Política de Privacidade

A AR CENIN reserva-se o direito de modificar esta Política de Privacidade para refletir alterações na legislação ou em nossas práticas de privacidade. As atualizações serão publicadas no site da AR CENIN, com indicação da data de revisão mais recente.