Política de Garantia
A Política de Garantia é aplicável para todos os tipos de certificados digitais comercializados pela AR CENIN, com prazo de até 180 dias a partir da validação e mediante análise prévia de um agente de atendimento. Este período inclui 90 dias garantidos pelo artigo 26, inciso II do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e mais 90 dias oferecidos pela AR CENIN para que o cliente manifeste qualquer reclamação sobre a utilização do produto.
Esta política não cobre defeitos ocasionados por mau uso dos dispositivos criptográficos pelo cliente e/ou titular do certificado. A garantia cobre apenas defeitos ou vícios do produto (art. 12, III).
Apenas produtos adquiridos da SAFEWEB que apresentem defeitos de fabricação, aparentes ou ocultos, estão cobertos por esta garantia. Defeitos causados por negligência, imperícia ou imprudência no manuseio dos bens não são cobertos.
Motivos Não Aplicáveis
- Defeitos causados por imperícia, imprudência ou mau uso.
- Bloqueio de senhas do produto e/ou serviço.
O Que Fazer?
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