Documentos Necessários - Pessoa Jurídica
Requisitos para Emissão do e-CNPJ
- Presença física do(s) responsável(eis) pelo CNPJ conforme cláusula administrativa do contrato social.
- É imprescindível a presença física do responsável que possua o CPF vinculado ao CNPJ da empresa na Receita Federal.
- Apresentar documentos originais ou cópias autenticadas que estejam registrados nos órgãos competentes.
Documentos Necessários para Pessoa Jurídica
- Cartão CNPJ retirado do site da Receita Federal.
- Documentação jurídica atualizada da empresa (original ou cópia autenticada).
- Documento oficial de constituição da empresa e suas alterações (se houver), registrados nos órgãos competentes. Em casos de alteração consolidada, somente este documento é suficiente.
- Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial, desde que conste: nome e endereço empresarial, CNPJ, data de início das atividades, objeto social, capital social e dados dos atuais administradores/representantes legais.
- A emissão da certidão deve ser de no máximo 30 dias antes da validação dos documentos.
- Caso seja apresentado o Cartão CNPJ modelo II, fica dispensada qualquer outra documentação. Para essa modalidade, você precisa ter login e senha na Redesim.
- Documento de identificação do Representante Legal perante à RFB:
- Cédula de identidade (CI/RG/DNI)
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
- Carteira de Identidade Profissional (OAB, CRC, CRM, CRO e CREA)
- Carteira de Identidade de Estrangeiro (CIE, RNE, CRNM)
- Passaporte
Documentos Opcionais
- PIS, PASEP, CAEPF, CNO e título de eleitor
Caso esses dados sejam informados na compra do certificado, devem ser apresentados no dia agendado para o atendimento.
Informações Importantes
- O comprovante de CPF será necessário quando esse dado não constar no documento de identificação.
- Para a sua segurança, a AR-CENIN reserva-se no direito de solicitar documentos adicionais, caso julgue necessário.
- Documentos que possuem prazo de validade precisam estar vigentes (exceto CNH).